Declaração n.º DD6717, de 18 de Novembro de 1980
Diário da República núm. 267, 18 de Novembro de 1980 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Diário da República núm. 267, 18 de Novembro de 1980 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 482/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1980.
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Fragmento
Declaração n.º DD6717, de 18 de Novembro de 1980
Declaração Para os devidos efeitos se...
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