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Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
Decreto-Lei n.º 38/90 de 26 de Janeiro de 1990 | Portaria n.º 447/2006, de 12 de Maio de 2006 | Despacho n.º 4815/2006(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2006 | despacho n.º 22821/2003 2ªsérie de 22 de novembro de 2003 | Acórdão nº 70040084006 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, February 24, 2011 | Acórdão nº 0006482-31.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região Quinta Turma April 28 2010 | Acórdão nº 70040953655 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, March 31, 2011 | Acórdão nº 105883 de Tribunal Superior Eleitoral, February 03, 2011