Despacho n.º 30401/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, de 25 de Novembro de 2008
Diário da República, 25 Novembro 2008 (núm. 229)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
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