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Outros documentos:
Contrato n.º 805/2006, de 28 de Junho de 2006 | despacho extracto n.º 25152/2007 de 02 de novembro de 2007 | portaria n.º 1124/2002 de 27 de agosto de 2002 | Portaria n.º 528/2001 de 25 de Maio de 2001 | acórdão nº 70036763084 de tribunal de justiça do rs, primeira câmara cível, october 06, 2010 | acórdão nº 70038508941 de tribunal de justiça do rs, vigésima câmara cível, january 26, 2011 | Acórdão nº 70039582416 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, December 15, 2010 | Tribunal de Contas