Declaração de Retificação n.º 16/2012, de 26 de Março de 2012

Declaração de Retificação n.º 16/2012 Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, que procede à sexta alteração ao Regula- mento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2012, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam: Nos artigos 3.º, 4.º e 6.º da lei, onde se lê «o Decreto -Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril,» deve ler -se «pelo Decreto -Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril,». No corpo do artigo 14.º -A do Regulamento das Custas Processuais, aditado pelo artigo 4.º da lei, e na republica- ção, onde se lê «taxa...

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