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Outros documentos:
Despacho n.º 25497/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, de 20 de Novembro de 2009 | Aviso n.º 20832/2009 Município de Montemor-o-Velho de 17 de Novembro de 2009 | Acórdão nº 97/07.2JAGRD.E1 de Tribunal da Relação de Évora November 11 2009 | Edital (extracto) n.º 1094/2009 - Município de Castro Marim, de 09 de Novembro de 2009 | Decisão nº 2008.02.01.006785-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, May 29, 2008 | Acórdão nº 70010821023 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, May 11, 2005 | Acórdão nº 70010719003 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, May 25, 2005 | nº 95.01.02008-8 de tribunal regional federal da 1a região, 2ª seção, august 08, 1995