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Outros documentos:
Despacho extracto 12434/2007 de 20 de Junho de 2007 | aviso n.º 9905/2007, de 31 de maio de 2007 | Aviso n.º 917/2007, de 18 de Janeiro de 2007 | portaria n.º 1723/2006, de 03 de novembro de 2006 | Decisão Monocrática nº 70038503223 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, September 10, 2010 | acórdãos nº 1106813005 de tjsp. tribunal de justiça do estado de são paulo, july 06, 2009 | Acórdão Inteiro Teor nº RO-532200/1997-0000-07.00 de 8ª Turma, December 06, 2000 | acórdão inteiro teor nº ro-1411/1999.00 de 5ª turma, august 06, 2003