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Outros documentos:
anúncio n.º 12282/2010 - 2.º juízo do tribunal de comércio de lisboa, de 17 de dezembro de 2010 | aviso n.º 23991/2010 - município do porto, de 18 de novembro de 2010 | Acórdão nº 1331/2002.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, October 21, 2010 | acórdão nº 2/03.5tbmnc.g1 de supremo tribunal de justiça, september 21, 2010 | nº 868700100 de 5ª Câmara (Extinto 1° TAC), October 27, 1999 | nº 875978000 de 3ª Câmara (Extinto 1° TAC), November 09, 1999 | nº 886285700 de 11ª Câmara (Extinto 1° TAC), November 22, 1999 | Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-865/2001.00 de 5ª Turma February 26 2003