Despacho n.º 22104/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de 06 de Outubro de 2009
Diário da República, 06 Outubro 2009 (núm. 193)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
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