Despacho n.º 24534/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de 01 de Outubro de 2008
Diário da República, 01 Outubro 2008 (núm. 190)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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