Portaria n.º 460/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de 23 de Março de 2009
Diário da República, 23 Março 2009 (núm. 57)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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