Diário da República núm. 174, 08 de Setembro de 2009 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Justiça - Direcção-Geral de Reinserção Social
Articulado como::Fragmento
Declaração de rectificação n.º 2245/2009 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral de Reinserção Social, de 08 de Setembro de 2009
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