Declaração n.º 277/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento, de 06 de Agosto de 2009
Diário da República, 06 Agosto 2009 (núm. 151)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento
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