Diário da República núm. 133, 11 de Julho de 2008 › Parte H - Autarquias locais › Câmara Municipal de Viana do Castelo
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Aviso n.º 19980/2008 - Câmara Municipal de Viana do Castelo, de 11 de Julho de 2008
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Portaria n.º 400/92 de 13 de Maio de 1992 | Declaração n.º 19/91 de 15 de Fevereiro de 1991 | decreto-lei n.º 136/90, de 24 de abril de 1990 | despacho conjunto n.º 281/2006 de 23 de março de 2006 | acórdão nº 70038261749 de tribunal de justiça do rs sétima câmara cível march 23 2011 | Acórdão nº 70041257593 de Tribunal de Justiça do RS Vigésima Câmara Cível March 30 201... | acórdão nº 70041351479 de tribunal de justiça do rs, vigésima 2ª câmara cível, march 31, 2011 | acórdão nº 70034253849 de tribunal de justiça do rs, décima quarta câmara cível, march 31, 2011
