Diário da República núm. 2, 04 de Janeiro de 2009 › Parte H - Autarquias locais › Câmara Municipal de Ribeira de Pena
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Aviso n.º 163/2009 - Câmara Municipal de Ribeira de Pena, de 04 de Janeiro de 2009
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Portaria n.º 646/88 de 23 de Setembro de 1988 | Declaração n.º DD2459, de 22 de Fevereiro de 1985 | Despacho normativo n.º 124/82, de 03 de Julho de 1982 | decreto regional n.º 7/82/a de 27 de abril de 1982 | Acórdão nº 2010/0032709-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, February 15, 2011 | Acórdão nº 70040286510 de Tribunal de Justiça do RS Terceira Câmara Cível A... | Acórdão nº 70041304973 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, March 31, 2011 | acórdão nº 2007.35.02.004653-2 de tribunal regional federal da 1a região terceira turma september 21 2010
