Declaração de Rectificação n.º 36/2009, de 29 de Maio de 2009
Diário da República núm. 104, 29 de Maio de 2009 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Articulado como::Resumo
Rectifica o Decreto-Lei n.º 70/2009 , de 31 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006 , de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 31 de Março de 2009
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Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 36/2009, de 29 de Maio de 2009
Declaraçáo de Rectificaçáo n. 36/2009
Ao abrigo da alínea h)...Resumo do conteúdo do documento.
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