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Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
Mapa Oficial n.º 1/2006, de 07 de Fevereiro de 2006 | declaração de rectificação n.º 74/2004 de 28 de agosto de 2004 | Despacho n.º 17264/2004(2ªSérie), de 21 de Agosto de 2004 | despacho normativo n.º 7/89 de 26 de janeiro de 1989 | acórdão nº 0020069-37.2000.4.01.3800 de tribunal regional federal da 1a região, sexta turma, march 21, 2011 | Acórdão nº 70041964966 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, May 04, 2011 | Decisão Monocrática nº 70042440388 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, May 04, 2011 | AssistÊNcia e Desenvolvimento Social