Rectificação n.º 564/2007, de 08 de Maio de 2007
Diário da República núm. 88, 08 de Maio de 2007 › Serie II › Câmara Municipal de Ponte da Barca
Articulado como::Resumo
«António Vassalo Abreu, presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.o do CPA (Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro), durante o período de 30 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, é submetido a apreciaçáo pública para recolha de sugestóes o projecto de regulamento municipal de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais. Durante aquele período, os interessados poderáo consultar o projecto atrás mencionado, que se encontra disponível na Divisáo Administrativa e Financeira deste município, e sobre ele formularem, por escrito, as sugestóes ou observaçóes tidas por convenientes.»
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Fragmento
Rectificação n.º 564/2007, de 08 de Maio de 2007
Rectificaçáo n.o 564/2007
Por lapso, náo foi inserido no regu...Resumo do conteúdo do documento.
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