Declaração de Rectificação n.º 13-A/2001, de 24 de Maio de 2001
Diário da República núm. 120, 24 de Maio de 2001 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 162/2001 de 22 de Maio, que introduz alterações ao Código da Estrada.
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Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 13-A/2001, de 24 de Maio de 2001
Declaração de Rectificação n.º 13-A/2001 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 162/2001, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 118, de 22 de Maio de 2001, cujo original se e...
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