Resolução n.º 12/95/A, de 27 de Maio de 1995
Diário da República núm. 123, 27 de Maio de 1995 › Serie I › Assembleia Legislativa Regional - Açores
Articulado como::Resumo
ESTABELECE QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES EXIJA DA PARTE DO GOVERNO DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO DA INTRANSIGENCIA NA DEFESA DAS LEIS E DO ACORDO EM VIGOR COM OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA NO QUE TOCA AS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ÂMBITO DA BASE DAS LAJES E, CONSEQUENTEMENTE A NAO ACEITAÇÃO DA REDUÇÃO DE TRABALHADORES PORTUGUESES ENQUANTO SE MANTIVER A OCUPAÇÃO ILEGAL DE POSTOS DE TRABALHO POR CIVIS NORTE-AMERICANOS.
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Fragmento
Resolução n.º 12/95/A, de 27 de Maio de 1995
Resolução da Assembleia Legislativa ...
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