Declaração n.º 74/95, de 26 de Maio de 1995
Diário da República núm. 122, 26 de Maio de 1995 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
DECLARA A RENÚNCIA, EM 29 DE MARCO DE 1995, POR MOTIVOS IMPERIOSOS DE SAÚDE, O JUIZ CONSELHEIRO JOÃO AUGUSTO PACHECO E MELO FRANCO AO CARGO DE PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE ELEIÇÕES.
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Fragmento
Declaração n.º 74/95, de 26 de Maio de 1995
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