Declaração de Rectificação n.º 63/94, de 31 de Maio de 1994
Diário da República núm. 126, 31 de Maio de 1994 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
RECTIFICA O DECRETO LEI 46/94, DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, QUE ESTABELECE O REGIME DE LICENCIAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO HÍDRICO SOB JURISDIÇÃO DO INSTITUTO DA ÁGUA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 44, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1994.
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Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 63/94, de 31 de Maio de 1994
Declaração de rectificação n.° 63/94 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 46/94, publicado no Diário da República, n.° 44, de 22 de Fevereiro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No preâmbulo, onde ...
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