Declaração n.º DD3939, de 31 de Maio de 1989
Diário da República núm. 124, 31 de Maio de 1989 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64-C/89 de 27 de Fevereiro, do Ministério do emprego e da Segurança Social, que regula a atribuição de incentivos à criação de emprego para os desempregados de longa duração.
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Fragmento
Declaração n.º DD3939, de 31 de Maio de 1989
Declaração Para os devidos efeitos se declara que o De...
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