Declaração n.º DD3934, de 31 de Maio de 1989
Diário da República núm. 124, 31 de Maio de 1989 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64-A/89 de 27 de Fevereiro, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova o regime jurídico de cessação do contrato individual de trabalho, inclindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.
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Fragmento
Declaração n.º DD3934, de 31 de Maio de 1989
Declaração Para os devidos efeitos ...
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