Declaração n.º DD5563, de 31 de Maio de 1984
Diário da República núm. 126, 31 de Maio de 1984 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público ter o Governo de Cuba depositado os instrumentos de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras relativas ao Arresto de Navios Oceânicos e à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas e Protocolo de Assinatura, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 4 de Maio de 1984.
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Fragmento
Declaração n.º DD5563, de 31 de Maio de 1984
Declaração Para os devidos efeitos s...
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