Declaração n.º DD5421, de 09 de Maio de 1984

Diário da República núm. 107, 09 de Maio de 1984Serie I › Ministério da Justiça

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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 17716 contos.

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Fragmento


Declaração n.º DD5421, de 09 de Maio de 1984

Decreto do Governo n.º 21/84 de 9 de Maio O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, oseguinte: Artigo único. É aprovado o Acordo entre o Ministério do Equi...

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