Declaração n.º DD5414, de 03 de Maio de 1984
Diário da República, 03 Maio 1984 (núm. 102)
Serie I - Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::
Resumo
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 7510295 contos.
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Fragmento
Declaração n.º DD5414, de 03 de Maio de 1984
Decreto-Lei n.º 133/84 de 2 de Maio Considerando que o Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/82, de 15 de Setembro, faculta, mediante legislação própria, o afastamento do regime geral ali definido em relação a certo pessoal, tendo em atenção a natureza das funções desempenhadas, como é o caso, nomeadamente, da categoria de enfermeiro, conforme dispõe a alínea f) do n.º 3 do artigo 2.º do mesmo diploma; Tornando-se necessário promover a reestruturação da carreira do pessoal civil de enfermagem dos referidos serviços, à luz do disposto no Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, que reestruturou as carreiras de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais, com as adaptações que a sua inserção na estrutura militar aconselha: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, oseguinte: Artigo 1.º (Objecto e âmbito de aplicação) 1 - A carreira de enfermagem do pessoal civil dos serviços departamentais da...
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