Resolução n.º 78/82, de 03 de Maio de 1982
Diário da República, 03 Maio 1982 (núm. 101)
Serie I - Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::
Resumo
Cria, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, a Comissão Interministerial da Juventude e define as suas atribuições.
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Fragmento
Resolução n.º 78/82, de 03 de Maio de 1982
Resolução n.º 78/82 Considerando que ao Estado compete, nomeadamente por imperativo constitucional, definir, desenvolver e fomentar, em colaboração com as entidades privadas, u...
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