Declaração n.º DD6919, de 07 de Maio de 1980
Diário da República núm. 105, 07 de Maio de 1980 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 142-A/79, de 27 de Dezembro, que aprova o Protocolo Complementar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Declaração n.º DD6919, de 07 de Maio de 1980
Declaração Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto n.º 142-A/79, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 297, de 27 de Dezembro do ano findo, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No encerramento do decreto, onde se lê: 'O Presidente da República, ANTÓNIO RAMAHO EANES', deve ler-se: 'O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES'.
No texto, em língua francesa, do Protocolo Com...Resumo do conteúdo do documento.
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