Resumo
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto regional sobre a criação de freguesias na Região, aprovado em 8 de Novembro de 1979 pela Assembleia da Região Autónoma dos Açores.
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Fragmento
Resolução n.º 157/80, de 03 de Maio de 1980
Resolução n.º 157/80 Nos termo...
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