Resolução n.º 157/79, de 19 de Maio de 1979
Diário da República núm. 115, 19 de Maio de 1979 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Determina a cessação da intervenção do Estado e a sua restituição aos respectivos titulares das empresas Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S.A.R.L. e Sociedade do Golfe da Quinta do Lago, S.A.R.L.
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Fragmento
Resolução n.º 157/79, de 19 de Maio de 1979
Resolução n.º 157/79 A intervenção do Estado na Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S. A. R. L., foi determinada por resolução do Conselho de Ministros de 29 de Abril de 1975, publicada no Diário do Governo, 1.' série, n.º 107, de 9 de Maio de 1975, enquadrada no âmbito de acção da CAETA - Comissão Administrativa para as Empresas Turísticas do Algarve. Por resolução do Conselho de Ministros de 27 de Agosto de 1975, publicada no Diário do Governo, 1.' série...
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