Declaração n.º DD7297, de 09 de Maio de 1979
Diário da República núm. 106, 09 de Maio de 1979 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 77/79, de 7 de Abril, que sujeita a registo comercial as empresas públicas que tenham por objecto o exercício de uma actividade económica de carácter comercial ou industrial.
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Fragmento
Declaração n.º DD7297, de 09 de Maio de 1979
Declaração Segundo comunicação ...
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