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Acórdão nº 3174/03.5TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, November 05, 2009 | Acórdão nº 0494/09 de Supremo Tribunal Administrativo, November 05, 2009 | louvor n.º 1208/2009 - ministério da educação - gabinete da ministra, de 03 de novembro de 2009 | despacho (extracto) n.º 23892/2009 - ministério da saúde - direcção-geral da saúde, de 30 de outubro de 2009 | Decisão nº 2005.02.01.000769-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, July 03, 2008 | Acórdão nº 70009330820 de Tribunal de Justiça do RS Quinta Câmara Cível May 12 2005 | Acórdão nº 70010528750 de Tribunal de Justiça do RS Primeira Câmara Cível May 04 2005 | Acórdão nº 70011248457 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, May 18, 2005