Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009

Resumo

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Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008 , de 7 de Fevereiro

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Fragmento

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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009

Lei n. 105/2009

de 14 de Setembro

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede

à primeira alteraçáo da Lei n. 4/2008, de 7 de Fevereiro

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

CAPÍTULO I

Objecto e âmbito

Artigo 1.

Objecto e âmbito

1 - A presente lei regula as seguintes matérias:

a) Participaçáo de menor em actividade de natureza cultural, artística ou publicitária, a que se refere o artigo 81. do Código do Trabalho, com a extensáo a trabalho autónomo de menor com idade inferior a 16 anos decorrente do n. 4 do artigo 3. da Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro; b) Especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por trabalhador -estudante;

c) Aspectos da formaçáo profissional;

d) Período de laboraçáo, de acordo com o previsto no n. 4 do artigo 201. do Código do Trabalho;

e) Verificaçáo de situaçáo de doença de trabalhador, de

acordo com o previsto no n. 3 do artigo 254. do Código do Trabalho;

f) Prestaçóes de desemprego em caso de suspensáo do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento em náo pagamento pontual da retribuiçáo, prevista nos n.os 1

e 2 do artigo 325. do Código do Trabalho;

g) Suspensáo de execuçóes quando o executado seja

trabalhador com retribuiçóes em mora;

h) Informaçáo periódica sobre a actividade social da

empresa.

2 - O regime a que se refere a alínea b) do número anterior transpóe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n. 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à protecçáo dos jovens no trabalho.

CAPÍTULO II

Participaçáo de menor em actividade de natureza cultural, artística ou publicitária

Artigo 2.

Actividades permitidas a menor

1 - O menor pode participar em espectáculo ou outra actividade de natureza cultural, artística ou publicitária, designadamente como actor, cantor, dançarino, figurante, músico, modelo ou manequim.

2 - A situaçáo prev...

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