Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009

RESUMO

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

 
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Lei n. 102/2009

de 10 de Setembro

Regime jurídico da promoçáo da segurança e saúde no trabalho

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposiçóes gerais

SECÇÁO I Objecto, âmbito e conceitos

Artigo 1.

Objecto

1 - A presente lei regulamenta o regime jurídico da promoçáo e prevençáo da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284. do Código do Trabalho, no que respeita à prevençáo.

2 - A presente lei regulamenta ainda:

  1. A protecçáo de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de actividades susceptíveis de apresentar risco específico de exposiçáo a agentes, processos ou condiçóes de trabalho, de acordo com o previsto no n. 6 do artigo 62. do Código do Trabalho;

  2. A protecçáo de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condiçóes em que sáo prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral, de acordo com o previsto no n. 6 do artigo 72. do Código do Trabalho.

    Artigo 2.

    Transposiçáo de directivas comunitárias

    1 - A presente lei transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à aplicaçáo de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, alterada pela Directiva n. 2007/30/CE, do Conselho, de 20 de Junho.

    2 - A presente lei complementa, ainda, a transposiçáo das seguintes directivas comunitárias:

  3. Directiva n. 91/383/CEE, do Conselho, de 25 de Junho, que completa a aplicaçáo de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relaçáo de trabalho a termo ou uma relaçáo de trabalho temporária;

  4. Directiva n. 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, relativa à protecçáo da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposiçáo a agentes químicos no trabalho.

    Artigo 3. Âmbito

    1 - A presente lei aplica -se:

  5. A todos os ramos de actividade, nos sectores privado ou cooperativo e social;

  6. Ao trabalhador por conta de outrem e respectivo empregador, incluindo as pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos;

  7. Ao trabalhador independente.

    2 - Nos casos de exploraçóes agrícolas familiares, do exercício da actividade da pesca em embarcaçóes com comprimento até 15 m, náo pertencente a frota pesqueira de armador ou empregador equivalente, ou da actividade desenvolvida por artesáos em instalaçóes próprias, aplica-se o regime estabelecido para o trabalhador independente.

    3 - Os princípios definidos na presente lei sáo aplicáveis, sempre que se mostrem compatíveis com a sua especificidade, ao serviço doméstico e às situaçóes em que ocorra prestaçáo de trabalho por uma pessoa a outra, sem subordinaçáo jurídica, quando o prestador de trabalho deva considerar -se na dependência económica do beneficiário da actividade.

    Artigo 4.

    Conceitos

    Para efeitos da presente lei, entende -se por:

  8. «Trabalhador» a pessoa singular que, mediante retribuiçáo, se obriga a prestar um serviço a um empregador e, bem assim, o tirocinante, o estagiário e o aprendiz que estejam na dependência económica do empregador em razáo dos meios de trabalho e do resultado da sua actividade; b) «Trabalhador independente» a pessoa singular que exerce uma actividade por conta própria;

  9. «Empregador» a pessoa singular ou colectiva com um ou mais trabalhadores ao seu serviço e responsável pela empresa ou estabelecimento ou, quando se trate de organismos sem fins lucrativos, que detenha competência para a contrataçáo de trabalhadores;

  10. «Representante dos trabalhadores» o trabalhador eleito para exercer funçóes de representaçáo dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho; e) «Local de trabalho» o lugar em que o trabalhador se encontra ou de onde ou para onde deva dirigir -se em virtude do seu trabalho, no qual esteja directa ou indirectamente sujeito ao controlo do empregador;

  11. «Componentes materiais do trabalho» o local de trabalho, o ambiente de trabalho, as ferramentas, as máquinas,

    6168 equipamentos e materiais, as substâncias e agentes químicos, físicos e biológicos e os processos de trabalho;

  12. «Perigo» a propriedade intrínseca de uma instalaçáo, actividade, equipamento, um agente ou outro componente material do trabalho com potencial para provocar dano;

  13. «Risco» a probabilidade de concretizaçáo do dano em funçáo das condiçóes de utilizaçáo, exposiçáo ou interacçáo do componente material do trabalho que apresente perigo;

  14. «Prevençáo» o conjunto de políticas e programas públicos, bem como disposiçóes ou medidas tomadas ou previstas no licenciamento e em todas as fases de activi-dade da empresa, do estabelecimento ou do serviço, que visem eliminar ou diminuir os riscos profissionais a que estáo potencialmente expostos os trabalhadores.

    SECÇÁO II

    Princípios gerais e sistema de prevençáo de riscos profissionais

    Artigo 5.

    Princípios gerais

    1 - O trabalhador tem direito à prestaçáo de trabalho em condiçóes que respeitem a sua segurança e a sua saúde, asseguradas pelo empregador ou, nas situaçóes identificadas na lei, pela pessoa, individual ou colectiva, que detenha a gestáo das instalaçóes em que a actividade é desenvolvida.

    2 - Deve assegurar -se que o desenvolvimento económico promove a humanizaçáo do trabalho em condiçóes de segurança e de saúde.

    3 - A prevençáo dos riscos profissionais deve assentar numa correcta e permanente avaliaçáo de riscos e ser desenvolvida segundo princípios, políticas, normas e programas que visem, nomeadamente:

  15. A concepçáo e a implementaçáo da estratégia nacional para a segurança e saúde no trabalho;

  16. A definiçáo das condiçóes técnicas a que devem obedecer a concepçáo, a fabricaçáo, a importaçáo, a venda, a cedência, a instalaçáo, a organizaçáo, a utilizaçáo e a transformaçáo das componentes materiais do trabalho em funçáo da natureza e do grau dos riscos, assim como as obrigaçóes das pessoas por tal responsáveis;

  17. A determinaçáo das substâncias, agentes ou processos que devam ser proibidos, limitados ou sujeitos a autorizaçáo ou a controlo da autoridade competente, bem como a definiçáo de valores limite de exposiçáo do trabalhador a agentes químicos, físicos e biológicos e das normas técnicas para a amostragem, mediçáo e avaliaçáo de resultados;

  18. A promoçáo e a vigilância da saúde do trabalhador; e) O incremento da investigaçáo técnica e científica aplicadas no domínio da segurança e da saúde no trabalho, em particular no que se refere à emergência de novos factores de risco;

  19. A educaçáo, a formaçáo e a informaçáo para a promoçáo da melhoria da segurança e saúde no trabalho;

  20. A sensibilizaçáo da sociedade, de forma a criar uma verdadeira cultura de prevençáo;

  21. A eficiência do sistema público de inspecçáo do cumprimento da legislaçáo relativa à segurança e à saúde no trabalho.

    4 - O desenvolvimento de políticas e programas e a aplicaçáo de medidas a que se refere o número anterior devem ser apoiados por uma coordenaçáo dos meios disponíveis, pela avaliaçáo dos resultados quanto à diminuiçáo dos riscos profissionais e dos danos para a saúde do trabalhador e pela mobilizaçáo dos agentes de que depende a sua execuçáo, particularmente o empregador, o trabalhador e os seus representantes.

    Artigo 6.

    Sistema nacional de prevençáo de riscos profissionais

    1 - O sistema nacional de prevençáo de riscos profissionais visa a efectivaçáo do direito à segurança e à saúde no trabalho, por via da salvaguarda da coerência das medidas e da eficácia de intervençáo das entidades públicas, privadas ou cooperativas que exercem, naquele âmbito, competências nas áreas da regulamentaçáo, licenciamento, certificaçáo, normalizaçáo, investigaçáo, formaçáo, informaçáo, consulta e participaçáo, serviços técnicos de prevençáo e vigilância da saúde e inspecçáo.

    2 - O Estado deve promover o desenvolvimento de uma rede nacional para a prevençáo de riscos profissionais nas áreas de actuaçáo referidas no número anterior, constituída por serviços próprios.

    3 - O Estado pode, ainda, apoiar e celebrar acordos com entidades privadas ou cooperativas com capacidade técnica para a realizaçáo de acçóes no domínio da segurança e saúde no trabalho.

    4 - Nos domínios da segurança e da saúde no trabalho deve ser desenvolvida a cooperaçáo entre o Estado e as organizaçóes representativas dos trabalhadores e empregadores e, ao nível da empresa, estabelecimento ou serviço, entre o empregador e os representantes dos trabalhadores e estes.

    Artigo 7.

    Definiçáo de políticas, coordenaçáo e avaliaçáo de resultados

    1 - Sem prejuízo de uma visáo integrada e coerente, os ministérios responsáveis...

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