Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007

Resumo

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Regime jurídico das instituições de ensino superior

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Fragmento

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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007

Lei n. 62/2007

de 10 de Setembro

Regime jurídico das instituiçóes de ensino superior

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

TÍTULO I Princípios e disposiçóes comuns

Artigo 1.

Objecto e âmbito

1 - A presente lei estabelece o regime jurídico das instituiçóes de ensino superior, regulando designadamente a sua constituiçáo, atribuiçóes e organizaçáo, o funcionamento e competência dos seus órgáos e, ainda, a tutela e fiscalizaçáo pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

2 - O disposto na presente lei aplica -se a todos os estabelecimentos de ensino superior, ressalvando o disposto nos artigos 179. e 180.

3 - Sáo objecto de lei especial, a aprovar no quadro dos princípios fundamentais da presente lei, o ensino artístico e o ensino à distância.

Artigo 2.

Missáo do ensino superior

1 - O ensino superior tem como objectivo a qualificaçáo de alto nível dos portugueses, a produçáo e difusáo do conhecimento, bem como a formaçáo cultural, artística, tecnológica e científica dos seus estudantes, num quadro de referência internacional.

2 - As instituiçóes de ensino superior valorizam a actividade dos seus investigadores, docentes e funcionários, estimulam a formaçáo intelectual e profissional dos seus estudantes e asseguram as condiçóes para que todos os cidadáos devidamente habilitados possam ter acesso ao ensino superior e à aprendizagem ao longo da vida.

3 - As instituiçóes de ensino superior promovem a mobilidade efectiva de estudantes e diplomados, tanto a nível nacional como internacional, designadamente no espaço europeu de ensino superior.

4 - As instituiçóes de ensino superior têm o direito e o dever de participar, isoladamente ou através das suas unidades orgânicas, em actividades de ligaçáo à socie-dade, designadamente de difusáo e transferência de co-nhecimento, assim como de valorizaçáo económica do conhecimento científico.

5 - As instituiçóes de ensino superior têm ainda o dever de contribuir para a compreensáo pública das humanidades, das artes, da ciência e da tecnologia, promovendo e organizando acçóes de apoio à difusáo da cultura humanística, artística, científica e tecnológica, e disponibilizando os recursos necessários a esses fins.

Artigo 3.

Natureza binária do sistema de ensino superior

1 - O ensino superior organiza -se num sistema binário, devendo o ensino universitário orientar -se para a oferta de formaçóes científicas sólidas, juntando esforços e competências de unidades de ensino e investigaçáo, e o ensino politécnico concentrar -se especialmente em formaçóes vocacionais e em formaçóes técnicas avançadas, orientadas profissionalmente.

2 - A organizaçáo do sistema binário deve corresponder às exigências de uma procura crescentemente diver-sificada de ensino superior orientada para a resposta às necessidades dos que terminam o ensino secundário e dos que procuram cursos vocacionais e profissionais e aprendizagem ao longo da vida.

Artigo 4.

Ensino superior público e privado

1 - O sistema de ensino superior compreende:

a) O ensino superior público, composto pelas instituiçóes pertencentes ao Estado e pelas fundaçóes por ele instituídas nos termos da presente lei;

b) O ensino superior privado, composto pelas instituiçóes pertencentes a entidades particulares e cooperativas.

2 - Nos termos da Constituiçáo, incumbe ao Estado a criaçáo de uma rede de instituiçóes de ensino superior públicas que satisfaça as necessidades do País.

3 - É garantido o direito de criaçáo de estabelecimentos de ensino superior privados, nos termos da Constituiçáo e da presente lei.

4 - Náo é permitido o funcionamento de instituiçóes de ensino superior ou de ciclos de estudos conferentes de grau em regime de franquia.

Artigo 5.

Instituiçóes de ensino superior

1 - As instituiçóes de ensino superior integram:

a) As instituiçóes de ensino universitário, que compreendem as universidades, os institutos universitários e outras instituiçóes de ensino universitário;

b) As instituiçóes de ensino politécnico, que compreendem os institutos politécnicos e outras instituiçóes de ensino politécnico.

2 - Os institutos universitários e as outras instituiçóes de ensino superior universitário e politécnico compartilham do regime das universidades e dos institutos politécnicos, conforme os casos, incluindo a autonomia e o governo próprio, com as necessárias adaptaçóes.

Artigo 6.

Instituiçóes de ensino universitário

1 - As universidades, os institutos universitários e as demais instituiçóes de ensino universitário sáo instituiçóes de alto nível orientadas para a criaçáo, transmissáo e difusáo da cultura, do saber e da ciência e tecnologia, através da articulaçáo do estudo, do ensino, da investigaçáo e do desenvolvimento experimental.

2 - As universidades e os institutos universitários conferem os graus de licenciado, mestre e doutor, nos termos da lei.

3 - As demais instituiçóes de ensino universitário conferem os graus de licenciado e de mestre, nos termos ...

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