Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007

Resumo

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Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

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Fragmento

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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007

Lei n. 60/2007

de 4 de Setembro

Procede à sexta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanizaçáo e edificaçáo

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo 1.

Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro

Os artigos 2. a 18., 20. a 25., 27., 35. a 37., 39., 42. a 45., 47. a 86., 88. a 90., 93., 97. a 99., 102., 103., 105., 106., 109. a 111., 113., 115. a 117., 119. a 121., 123., 126. e 127. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei n. 13/2000, de 20 de Julho, pelo Decreto -Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis n.os 15/2002, de 22 de Fevereiro, e 4 -A/2003, de 19 de Fevereiro, e pelo Decreto -Lei n. 157/2006, de 8 de Agosto, passam a ter a seguinte redacçáo:

«Artigo 2. [...]

Para efeitos do presente diploma, entende -se por:

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

c) 'Obras de reconstruçáo sem preservaçáo das fachadas' as obras de construçáo subsequentes à demoliçáo total ou parcial de uma edificaçáo existente, das quais

resulte a reconstituiçáo da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos;

d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

i) 'Operaçóes de loteamento' as acçóes que tenham por objecto ou por efeito a constituiçáo de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificaçáo urbana e que resulte da divisáo de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento;

j) 'Operaçóes urbanísticas' as operaçóes materiais de urbanizaçáo, de edificaçáo, utilizaçáo dos edifícios ou do solo, desde que, neste último caso, para fins náo exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água;

l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

m) 'Obras de escassa relevância urbanística' as obras de edificaçáo ou demoliçáo que, pela sua natureza, dimensáo ou localizaçáo tenham escasso impacte urbanístico;

n) 'Obras de reconstruçáo com preservaçáo das fachadas' as obras de construçáo subsequentes à demoliçáo de parte de uma edificaçáo existente, preservando as fachadas principais com todos os seus elementos náo dissonantes e das quais náo resulte edificaçáo com cércea superior à das edificaçóes confinantes mais elevadas;

o) 'Zona urbana consolidada' a zona caracterizada por uma densidade de ocupaçáo que permite identificar uma malha ou estrutura urbana já definida, onde existem as infra -estruturas essenciais e onde se encontram definidos os alinhamentos dos planos marginais por edificaçóes em continuidade.

Artigo 3. [...]

1 - No exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios aprovam regulamentos municipais de urbanizaçáo e ou de edificaçáo, bem como regulamentos relativos ao lançamento e liquidaçáo das taxas e prestaçáo de cauçáo que, nos termos da lei, sejam devidas pela realizaçáo de operaçóes urbanísticas.

2 - Os regulamentos previstos no número anterior devem ter como objectivo a concretizaçáo e execuçáo do presente diploma, náo podendo contrariar o nele disposto, e devem fixar os montantes das taxas a cobrar nos casos de admissáo de comunicaçáo prévia e de deferimento tácito, náo podendo estes valores exceder os previstos para o licenciamento ou acto expresso.

3 - Os projectos dos regulamentos referidos no n. 1 sáo submetidos a discussáo pública, por prazo náo inferior a 30 dias, antes da sua aprovaçáo pelos órgáos municipais.

4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 4.

Licença

1 - A realizaçáo de operaçóes urbanísticas depende de prévia licença, nos termos e com as excepçóes constantes da presente secçáo.2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) As operaçóes de loteamento;

b) As obras de urbanizaçáo e os trabalhos de remodelaçáo de terrenos em área náo abrangida por operaçáo de loteamento;

c) As obras de construçáo, alteraçáo e de ampliaçáo em área náo abrangida por operaçáo de loteamento;

d) As obras de reconstruçáo, ampliaçáo, alteraçáo, conservaçáo ou demoliçáo de imóveis classificados ou em vias de classificaçáo e as obras de construçáo, reconstruçáo, ampliaçáo, alteraçáo, conservaçáo ou demoliçáo de imóveis situados em zonas de protecçáo de imóveis classificados, bem como dos imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados, ou em áreas sujeitas a servidáo administrativa ou restriçáo de utilidade pública;

e) As obras de reconstruçáo sem preservaçáo das fachadas;

f) As obras de demoliçáo d...

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