Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro de 1994
Diário da República, 29 Setembro 1994 (núm. 226)
Serie I - Assembleia da República
Articulado como::
Resumo
APROVA MEDIDAS DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA. COMETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍCIA JUDICIÁRIA, ATRAVES DA DIRECÇÃO CENTRAL PARA O COMBATE A CORRUPÇÃO, FRAUDES E INFRACÇÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS, A REALIZAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA COMPETENCIA DE OUTRAS AUTORIDADES, DE ACÇÕES DE PREVENÇÃO RELATIVAS AOS SEGUINTES CRIMES: - CORRUPÇÃO, PECULATO E PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO, - ADMINISTRAÇÃO DANOSA EM UNIDADE ECONÓMICA DO SECTOR PÚBLICO, - FRAUDE NA OBTENÇÃO OU DESVIO DE SUBSÍDIO, SUBVENÇÃO OU CRÉDITO, - INFRACÇÕES ECONOMICO-FINANCEIRAS COMETIDAS DE FORMA ORGANIZADA, COM RECURSO A TECNOLOGIA INFORMÁTICA, - INFRACÇÕES ECONOMICO-FINANCEIRAS DE DIMENSÃO INTERNACIONAL OU TRANSNACIONAL, CABENDO A MENCIONADA DIRECÇÃO CENTRAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA A INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES SUPRA-REFERENCIADOS. INSERE DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS PROCEDIMENTOS A ADOPTAR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DAS COMPETENCIAS QUE LHE SAO ATRIBUIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA. ALTERA O DECRETO LEI 295-A/90, DE 21 DE SETEMBRO (APROVA A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA JUDICIARIA). O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR 90 DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.
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Fragmento
Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro de 1994
Lei n.° 36/94 de 29 de Setembro Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alíneas b), c), d) e q), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte: Artigo1.° Acções de prevenção 1 - Compete ao Ministério Público e à Polícia Judiciária, através da Direcção Central para o Combate à Corrupção, Fraudes e Infracções Económicas e Financeiras, realizar, sem prejuízo da competência de outras autoridades, acções de prevenção relativas aos seguintes crimes: a) Corrupção, peculato e participação económica em negócio; b) Administração danosa ...
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