Lei n.º 110/88, de 29 de Setembro de 1988
Diário da República núm. 226, 29 de Setembro de 1988 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA ALTERAR A LEI DE DELIMITACAO DE SECTORES - LEI NUMERO 46/77, DE 8 DE JULHO, QUE VEDE AS EMPRESAS PRIVADAS E OUTRAS ENTIDADES DA MESMA NATUREZA A ACTIVIDADE ECONÓMICA EM DETERMINADOS SECTORES.
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Fragmento
Lei n.º 110/88, de 29 de Setembro de 1988
Lei n.º 110/88 de 29 de Setembro Autorização ao Governo para alterar a Lei de Delimitação de Sectores Lei n.º 46/77, ...
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Documentos citados
- Lei n.º 46/77, de 08 de Julho de 1977 - Artigos 4 , 5 , 7 , 9
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