Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro de 1988
Diário da República núm. 222, 24 de Setembro de 1988 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Define a autonomia das universidades.
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Fragmento
Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro de 1988
Lei n.º 108/88 de 24 de Setembro AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea e), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Missão da universidade 1 - As universidades são centros de criação, transmissão e difusão da cultura, da ciência e da tecnologia, que, através da articulação do estudo, da docência e da investigação, se integram na vida da sociedade.
2 - São fins das universidades: a) A formação humana, cultural, científica e técnica; b) A realização de investigação fundamental e aplicada; c) A prestação de serviços à comunidade, numa perspectiva de valorização recíproca; d) O intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres nacionais e estrangeiras; e) A contribuição, no seu âmbito de actividade, para a cooperação internacional e para a aproximação entre os povos, com especial destaque para os países de expressão oficial portuguesa e os países europeus.3 - Às universidades compete a concessão de graus e títulos académicos e honoríficos, de outros certificados e diplomas, bem como a concessão de equivalência e o reconhecimento de graus e habilitações académicos.Artigo 2.º Democraticidade e participação As universidades devem garantir a liberdade de criação científica, cultural e tecnológica, assegurar a pluralidade e livre expressão de orientações e opiniões, promover a partic...Resumo do conteúdo do documento.
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