Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro de 1985
Diário da República núm. 211, 13 de Setembro de 1985 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Alteração do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril (organização dos serviços municipais).
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Fragmento
Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro de 1985
Lei n.º 44/85 de 13 de Setembro Alteração do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril (organização dos serviços municipais) A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.º, alínea c), e 172.º, n.os 1 e 2, da Constituição, o seguinte: ARTIGO ÚNICO São alterados ou aditados, pela forma abaixo indicada, os seguintes artigos do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril: Artigo 2.º [...] 1 - ............................................................................
2 - A estrutura e o funcionamento dos serviços municipais adequar-se-ão aos objectivos de carácter permanente do município, bem co...Resumo do conteúdo do documento.
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