Lei n.º 43-A/79, de 10 de Setembro de 1979
Diário da República, 10 Setembro 1979 (núm. 209)
Serie I - Assembleia da República
Articulado como::
Resumo
Altera ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 5/76, de 10 de Setembro.
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Fragmento
Lei n.º 43-A/79, de 10 de Setembro de 1979
Lei n.º 43-A/79 de 10 de Setembro Alteração ao Estatuto dos Deputados ...
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