Resumo
Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro
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Fragmento
Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro de 2008
Lei n. 60-A/2008
de 20 de OutubroEstabelece a possibilidade de concessáo extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiroA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:Artigo 1.ObjectoA...Resumo do conteúdo do documento.