Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto de 2000
Diário da República núm. 195, 24 de Agosto de 2000 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Aprova o regime jurídico do referendo local.
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Fragmento
Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto de 2000
Lei Orgânica n.º 4/2000 de 24 de Agosto Aprova o regime jurídico do referendo local A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, a lei orgânica seguinte: TÍTULO I Âmbito e objecto do referendo Artigo 1.º Objecto A presente lei orgânica rege os casos e os termos da realização do referendo de âmbito local previsto no artigo 240.º da Constituição.
Artigo 2.º Âmbito do referendo local 1 - O referendo local pode verificar-se em qualquer autarquia local, à excepção das freguesias em que a assembleia seja substituída pelo plenário dos cidadãoseleitores.2 - No referendo local são chamados a pronunciar-se os cidadãos eleitores recenseados na área territorial correspondente à autarquia local onde se verifique a iniciativa.Artigo 3.º Matérias do referendo local 1 - O referendo local só pode ter por objecto questões de relevante interesse local que devam ser decididas pelos órgãos autárquicos municipais ou de freguesia e que se integrem nas suas competências, quer exclusivas quer partilhadas com o Estado ou com as Regiões Autónomas.2 - A determinação das matérias a submeter a referendo local obedece aos princípios da unidade e subsidiariedade do Estado, da descentralização, da autonomia local e da solidariedade interlocal.Artigo 4.º Matérias excluídas do referendo local 1 - São expressamente excluídas do âmbito do referendo local: a) As matérias integradas na esfera de competência legislativa reservada aos órgãos de soberania; b) As matérias reguladas por acto legislativo ou por acto regulamentar estadual que vincule as autarquias locais; c) As opções do plano e o relatório de actividades; d) As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro; e) As matérias que tenham sido objecto de decisão irrevogável, designadamente actos constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, excepto na parte em que sejam desfavoráveis aos seus destinatários; f) As matérias que tenham sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado.2 - São também excluídas as matérias que tenham sido objecto de celebração decontrato-programa.Artigo 5.º Actos em procedimento de decisão 1 - Os actos em procedimento de decisão, ainda não definitivamente aprovados, podem constituir objecto de referendo local.2 - No caso previsto no número anterior, o procedimento suspende-se até à decisão do Tribunal Constitucional sobre a verificação da constitucionalidade ou legalidade do referendo local, ou, no caso de efectiva realização do referendo, até à publicação do mapa dos resultados do referendo, nos termos do n.º 3 do artigo 147.º Artigo 6.º Cumulação de referendos 1 - Cada referendo tem como objecto uma só matéria.2 - É admissível a cumulação numa mesma data de vários referendos dentro da mesma autarquia, desde que formal e substancialmente autonomizados entresi.3 - Não podem cumular-se referendos locais entre si, se incidentes sobre a mesma matéria, nem referendos locais com o referendo regional autonómico ounacional.Artigo 7.º Número e formulação das perguntas 1 - Nenhum referendo pode comportar mais de três perguntas.2 - As perguntas são formuladas com objectividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, sem sugerirem directa ou indirectamente o sentido dasrespostas.3 - As perguntas não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas.Artigo 8.º Limites temporais Não pode ser praticado nenhum acto relativo à convocação ou à realização de referendo entre a data de convocação e a de realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, eleições do governo próprio das Regiões Autónomas e do poder local, dos deputados ao Parlamento Europeu, bem como de referendo regional autonómico ou nacional.Artigo 9.º Limites circunstanciais 1 - Não pode ser praticado nenhum acto relativo à convocação ou realização de referendo na vigência do estado de sítio ou de emergência, antes de constituídos ou depois de dissolvidos os órgãos autárquicos eleitos.2 - A nomeação de uma comissão administrativa suspende o processo de realização do referendo.TÍTULO II Convocação do referendo CAPÍTULO I Iniciativa Artigo 10.º Poder de iniciativa 1 - A iniciativa para o referendo local cabe aos deputados, às assembleias municipais ou de freguesia, à câmara municipal e à junta de freguesia, consoante se trate de referendo municipal ou de freguesia.2 - A iniciativa cabe ainda, nos termos da presente lei, a grupos de cidadãos recenseados na respectiva área.SECÇÃO I Iniciativa representativa Artigo 11.º Forma Quando exercida por deputados, a iniciativa toma a forma de projecto de deliberação e, quando exercida pelo órgão executivo, a de proposta de deliberação.Artigo 12.º Renovação da iniciativa Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º, as iniciativas de referendo definitivamente rejeitadas não podem ser renovadas no decurso do mesmo mandato do órgão representativo.SECÇÃO ...Resumo do conteúdo do documento.
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