Lei n.º 26/2002, de 02 de Novembro de 2002
Diário da República núm. 253, 02 de Novembro de 2002 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e a transferir para essas entidades as competências municipais necessárias ao exercício das suas atribuições.
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Fragmento
Lei n.º 26/2002, de 02 de Novembro de 2002
Lei n.º 26/2002 de 2 de Novembro Autoriza o Governo a criar entidades coordenadoras de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e a transferir para essas entidades as compe...
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