Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro de 1994
Diário da República núm. 261, 11 de Novembro de 1994 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO LEI 16/94, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO.
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Fragmento
Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro de 1994
Lei n.° 37/94 de 11 de Novembro Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 165.°, alínea c), 169.°, n.° 3, e 172.° da Constituição, o seguinte: Artigo único. Os artigos 5.°, 9.°, 1...
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