Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio de 2001

Diário da República núm. 109, 11 de Maio de 2001Serie I › Assembleia da República

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Estabelece o regime de protecção das pessoas que vivam em economia comum há mais de 2 anos.

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Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio de 2001

Lei n.º 6/2001 de 11 de Maio Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o segu...

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