Lei n.º 7-A/2003, de 09 de Maio de 2003
Diário da República núm. 107, 09 de Maio de 2003 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos conselhos superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados.
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Fragmento
Lei n.º 7-A/2003, de 09 de Maio de 2003
Lei n.º 7-A/2003 de 9 de Maio Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos conselhos superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo1.º Objecto A presente lei cria novos instrume...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
- Lei n.º 3/2000, de 20 de Março de 2000
- Decreto-Lei n.º 179/2000, de 09 de Agosto de 2000
- Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002 - Artigo 7
- Aviso n.º 4902/2002(2ªSérie), de 11 de Abril de 2002
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