Diário da República núm. 142, 21 de Junho de 2000 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Altera o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91 de 5 de Junho.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Lei n.º 12/2000, de 21 de Junho de 2000
Lei n.º 12/2000 de 21 de Junho Segunda alteração do Estatuto Polít...
Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outros documentos:
Despacho n.º 18108/2000 2ªSÉRIE de 06 de Setembro de 2000 | Portaria n.º 675/98 de 31 de Agosto de 1998 | portaria n.º 604/2005, de 21 de julho de 2005 | rectificação n.º 1916/2004, de 12 de outubro de 2004 | acórdão nº 70035584945 de tribunal de justiça do rs décima quarta câmara cível march 31 2011 | Acórdão nº 70040770174 de Tribunal de Justiça do RS Quarta Câmara Cível April 13 201... | Acórdãos nº 031635 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, May ... | Acórdão nº 0008402-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região Sétima Turma ...
