Lei n.º 17/97, de 07 de Junho de 1997
Diário da República núm. 131, 07 de Junho de 1997 › Serie I › Assembleia da República
Articulado como::Resumo
Revê a segunda Lei de programação militar (Lei 67/93, de 31 de Agosto). O presente diploma reporta os seus efeitos a 1 de Janeiro de 1997.
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Fragmento
Lei n.º 17/97, de 07 de Junho de 1997
Lei n.º 17/97 de 7 de Junho Revisão da 2.' lei de programação militar (Lei n.º 67/93 de 31 de Agosto) A Assembleia da República decreta, nos termos dos ...
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